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Projeto de Lei do Deputado Federal Daniel Coelho

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Foi aprovado, no último dia 5, a redação final do Projeto de Lei 5.446/16, do Deputado Federal Daniel Coelho, que estabelece mais rigor no que diz respeito ao Transporte Escolar Clandestino. Dirigir transporte escolar sem a devida autorização deixa de ser considerada penalidade grave e passa a ser gravíssima com multa e remoção do veículo. A proposta agora segue para análise no senado.

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